Legislação - Luciano Berto Imoveis

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Obrigações de um Corretor de Imóveis

Segundo lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010, altera o art. 723 do Código Civil, são obrigações de um corretor de imóveis:

  • checar a veracidade e a validade dos documentos do imóvel e do vendedor, e repassar as informações para o comprador;
  • pesquisar e apresentar todas as certidões referentes à transação, inclusive sobre dívidas de condomínio, dívidas com concessionárias de serviços públicos, parcelas de financiamento em aberto perante a construtora ou banco, taxas de mobiliário de áreas comuns e de entrega do imóvel, além de dívidas de IPTU e processos contra o vendedor;
  • zelar e cumprir o Código de Ética da classe;
  • responder civil e penalmente por atos que causem algum dano ao comprador, que tenham sido causados por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.

Esta lei foi realizada para atribuir mais responsabilidade ao corretor, que deve ter total ciência da natureza do negócio e situação do imóvel e partes envolvidas. Assim, deve prestar, espontaneamente, todas as informações. É este espontaneamente que muda o jogo, você não tem que esperar que o seu cliente, leigo, lhe peça uma informação: você tem de sabe-la e informá-la sem pedido.
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